Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 02/01/2025

• Comunicado nº 42.641 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de dezembro de 2024.


• Solução de Consulta nº 3.027 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Publicação do dia 30/12/2024

• Instrução Normativa SPA/MF nº 4 - Federal
  Dispõe sobre a solicitação de habilitação para uso do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) por parte dos agentes operadores autorizados a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, visando ao cumprimento do art. 4º da Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, para viabilizar o encaminhamento das comunicações de que tratam o inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e os arts. 27 a 29 da Portaria SPA/MF nº 1.143, de 2024, bem como sobre a comunicação de não ocorrência de que trata o art. 30 da referida Portaria.

Publicação do dia 31/12/2024

• Portaria PGFN/MF nº 2.044 - Federal
  Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


• Portaria RFB nº 505 - Federal
  Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


• Lei nº 15.081 - Federal
  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.


• Lei nº 15.082 - Federal
  Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.


• Decreto nº 12.342 - Federal
  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.


• Instrução Normativa RFB nº 2.246 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161, 28 de setembro de 2023 , que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.


• Instrução Normativa RFB nº 2.245 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024 , que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.


• Instrução Normativa RFB nº 2.242 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta destinada ao Regime Geral da Previdência Social, devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .


• Instrução Normativa RFB nº 2.244 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024 , que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 , que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.


• Instrução Normativa RFB nº 2.243 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024 , que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.


• Portaria SECEX nº 379 - Federal
  Altera os arts. 20 , 21 e 30 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.


• Portaria SECEX nº 378 - Federal
  Altera a Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024.


• Ato Declaratório Executivo COPES nº 1 - Federal
  Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.


• Ato COTEPE/PMPF nº 31 - Federal
  Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 30, de 23 de dezembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


• Ato Declaratório CONFAZ nº 36 - Federal
  Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 35, de de 26 de dezembro de 2024, e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.


• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 - Federal
  Dispõe sobre a interpretação do art. 28 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 .


• Lei Complementar nº 211 - Federal
  Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024 ; e dá outras providências.


• Convênio ICMS nº 131 - Federal
  Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 .


• Decreto nº 48.977 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.747 , de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23.291 , de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.


• Decreto NE nº 919 - Minas Gerais
  Reconhece o Decreto Municipal nº 44, de 3 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Raul Soares, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.


• Decreto NE nº 918 - Minas Gerais
  Reconhece o Decreto Municipal nº 676, de 17 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Antônio Carlos, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Granizo - 1.3.2.1.3.