Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 26/09/2024

• Lei nº 14.987 - Federal
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.


• Lei nº 14.988 - Federal
  Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.


• Norma Brasileira De Contabilidade, Revisão NBC nº 26 - Federal
  Aprova a Revisão NBC 26, que altera as seguintes normas: NBC TG 02 (R3) e NBC TG 37 (R5).


• Comunicado nº 42.183 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de setembro de 2024.


• Resolução nº 252 - Federal
  Altera os anexos da Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e dá outras providências.


• Portaria MTE nº 1.628 - Federal
  Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.


• Portaria MTE nº 1.630 - Federal
  Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.


• Portaria MTE nº 1.629 - Federal
  Estabelece os procedimentos gerais para instituição do controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências dos edifícios sob gestão da Administração Central do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.


• Lei nº 14.986 - Federal
  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.


• Lei nº 14.989 - Federal
  Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.


• Instrução Normativa RE nº 94 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Comunicado SRE nº 12 - São Paulo
  Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2024.


• Portaria SUTRI nº 1.414 - Minas Gerais
  Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


• Portaria SUTRI nº 1.410 - Minas Gerais
  Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.