Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 17/09/2024

• Comunicado nº 42.135 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2024.


• Lei nº 14.974 - Federal
  Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.


• Lei nº 14.973 - Federal
  Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Publicação do dia 18/09/2024

• Compromisso Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul - Federal
  Protocolo de Intenções entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à reconstrução do Estado, atingido por eventos climáticos extremos.


• Resolução CFN nº 792 - Federal
  Dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética (TND) migrantes nos Conselhos Regionais de Nutrição e estabelece diretrizes para o exercício de suas atividades profissionais no Brasil, além de outras providências.


• Resolução CFN nº 795 - Federal
  Dispõe sobre procedimentos para Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição (ARAAN) para o nutricionista e dá outras providências.


• Instrução Normativa GM /MTE nº 6 - Federal
  Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.


• Portaria CC/PR nº 710 - Federal
  Institui o Conselho de Monitoramento das Ações e Obras para Reconstrução do Rio Grande do Sul.


• Portaria Normativa AGU nº 149 - Federal
  Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, o Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais - AGU ENFRENTA.


• Solução de Consulta nº 3.020 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18 - Federal
  Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.


• Solução de Consulta nº 258 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


• Comunicado nº 42.142 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2024.


• Instrução Normativa RFB nº 2.218 - Federal
  Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.


• Instrução Normativa RFB nº 2.219 - Federal
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.


• Instrução Normativa RE nº 92 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Portaria SEFAZ nº 49 - Rio Grande do Sul
  Publica regramento transitório sobre apuração do Valor Adicionado Fiscal referente as operações de Sistema Integrado de Produção Primária.


• Instrução Normativa RE nº 90 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa RE nº 91 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa SIF nº 73 - Goiás
  O Superintendente de Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás RCTE e na Portaria nº 126/2019-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte


• Lei nº 24.967 - Minas Gerais
  Acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.