Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 06/09/2024

• Resolução SEF nº 5.820 - Minas Gerais
  Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2024.

Publicação do dia 14/09/2024

• Resolução SEF nº 5.826 - Minas Gerais
  Altera a Resolução nº 5.824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial - e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.


• Decreto nº 48.895 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

Publicação do dia 16/09/2024

• Comunicado nº 42.429 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2024.


• Resolução CFN nº 786 - Federal
  Dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutrição e dá outras providências.


• Portaria PGFN/MF nº 1.457 - Federal
  Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.


• Lei nº 14.970 - Federal
  Institui o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico.


• Lei nº 14.969 - Federal
  Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural nacional.


• Solução de Consulta nº 10.008 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


• Lei nº 14.971 - Federal
  Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.


• Lei nº 14.972 - Federal
  Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.


• Portaria MF nº 1.449 - Federal
  Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.


• Resolução PGE nº 257 - Rio Grande do Sul
  Altera a Resolução nº 252, de 27 de maio de 2024, que autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, a prorrogação do vencimento de parcelas de acordos de penhora de faturamento celebrados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.


• Decreto nº 700 - Santa Catarina
  Introduz as Alterações 4.809 a 4.812 no RICMS/SC-01.


• Decreto nº 702 - Santa Catarina
  Introduz as Alterações 104 a 112 no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.


• Decreto nº 703 - Santa Catarina
  Introduz as Alterações 4.801 a 4.804 no RICMS/SC-01.


• Decreto nº 705 - Santa Catarina
  Introduz a Alteração 4.805 no RICMS/SC-01.


• Decreto nº 706 - Santa Catarina
  Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.


• Decreto nº 707 - Santa Catarina
  Introduz as Alterações 4.793 a 4.800 no RICMS/SC-2001.


• Decreto nº 708 - Santa Catarina
  Altera o Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e dá outras providências.