Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 10/09/2024

• Portaria RFB nº 453 - Federal
  Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


• Portaria RFB nº 456 - Federal
  Altera a Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários.


• Decreto nº 12.170 - Federal
  Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.


• Portaria PRES/INSS nº 1.738 - Federal
  Aprova o Estatuto da Auditoria-Geral


• Portaria MTE nº 1.504 - Federal
  Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.


• Lei nº 14.966 - Federal
  Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.


• Decreto nº 12.169 - Federal
  Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, altera o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento, cria a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, no âmbito da Casa Civil, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


• Solução de Consulta nº 255 - Federal
  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


• Instrução Normativa RFB nº 2.215 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023.


• Lei nº 14.965 - Federal
  Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.


• Retificação da Instrução Normativa RE nº 81 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa SEDEC nº 7 - Rio Grande do Sul
  Estabelece a Forma de Adesão dos Municípios ao Sistema Estadual de Cultura.


• Portaria SUFIS nº 310 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).