Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 09/09/2024

• Portaria SE/MTE nº 1.441 - Federal
  O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e na Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, bem como no processo SEI/MTE nº 19964.101923/2023-12, resolve:


• Portaria PRES/INSS nº 1.745 - Federal
  Dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.


• Instrução Normativa PRES/INSS nº 173 - Federal
  Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.


• Decreto nº 12.167 - Federal
  Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024.


• Comunicado nº 42.099 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de setembro de 2024.


• Decreto nº 57.791 - Rio Grande do Sul
  Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a Estratégia Estadual de Fomento dos Pontos Populares de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.


• Retificação da Instrução Normativa RE nº 81 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Decreto nº 57.790 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


• Instrução Normativa SIF nº 69 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Instrução Normativa GSF nº 1.588 - Goiás
  Altera a Instrução Normativa nº 1.210/2015-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.


• Portaria SUFIS nº 309 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).