📅 The proposal proposes to regulate the working hours of app drivers and has generated a lot of debate, with groups in favor and against the proposed changes. Let's talk a little about what this regulatory change consists of and the possible consequences of higher taxes.

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O projeto de lei para regulamentar o trabalho no aplicativos de transporte foi enviado com urgência constitucional. Assim, a câmara e o Senado terão 45 dias para analisar a proposta.

Os 4 eixos da proposta são:

• Remuneração: Ter um salário mínimo, em que parte será referente ao trabalho e outra aos custos do motorista, tendo um reajuste anual.

• Previdência: A empresa vai pagar 20% e o trabalhador 7,5% sobre o “salário de contribuição”, ou seja, 25% da renda bruta.

• Segurança e Saúde: criar um sindicato para a categoria.

• Transparência.

É um fato que quando uma proposta é enviada e visa mudar as condições de trabalho de qualquer setor, vão existir consequências, alguns vão gostar e outros não.

De acordo com a estimativa apresentada pelo ministro do trabalho, Luiz Marinho, a regulamentação dos motoristas de aplicativo (Uber, 99) irá contribuir em R$ 279 milhões mensalmente à previdência. Eles chegaram nesses dados, porque no IBGE de 2022 existiam 778 mil pessoas que exerciam esse tipo de trabalho.

Essas mudanças gerou insatisfação de alguns motoristas que acreditam que só vai servir para o governo arrecadar mais. Enquanto outros ficam satisfeitos porque junto das novas obrigações também viram benefícios.

No geral, com os motoristas tendo que contribuir para a previdência, parte do salário deles terá outro destino que não o de ajudar nas contas da residência. Ainda, haverá possivelmente a obrigação da própria empresa pagar também, o que fará com que esse custo extra para ela se torne uma outra redução no pagamento ou aumento no preço do aplicativo, o que pode fazer ter menos corridas e reduzir o ganho geral. Por isso, quando um novo imposto é criado, tem que ser analisada as consequências dele no geral.

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Source 1: Poder360
Source 2: Poder360

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