Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 06/01/2025

• Ato COTEPE/ICMS nº 1 - Federal
  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.


• Ato COTEPE/ICMS nº 2 - Federal
  Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.


• Ato Declaratório Executivo COPES nº 1 - Federal
  Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.


• Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1 - Federal
  O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 82, caput, inciso XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, na Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, e no art. 14, caput, inciso I, da Portaria PGFN nº 838, de 1º de agosto de 2023, resolvem:


• Solução de Consulta nº 293 - Federal
  Assunto: Simples Nacional


• Comunicado nº 42.651 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2025.


• Instrução Normativa SEE nº 1.599 - Goiás
  O Secretário da Economia do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 76 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,

Publicação do dia 28/12/2024

• Decreto nº 48.971 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 48.972 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 48.974 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.