Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 24/09/2024

• Portaria SEF nº 228 - Santa Catarina
  Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.


• Ato DIAT nº 58 - Santa Catarina
  Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.


• Ato DIAT nº 51 - Santa Catarina
  Disciplina a apresentação de garantia real ou fidejussória de que trata o §§ 11 do art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-2001 .


• Decreto nº 48.899 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 48.900 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 48.901 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicação do dia 25/09/2024

• Portaria PGFN/MF nº 1.299 - Federal
  Altera a Portaria nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos.


• Resolução CREF17/MT nº 55 - Federal
  Dispõe sobre os valores e formas de pagamentos das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos para o exercício de 2025, devidos ao CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DE MATO GROSSO.


• Decreto nº 12.198 - Federal
  Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


• Decreto nº 12.199 - Federal
  Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.


• Solução de Consulta nº 5.018 - Federal
  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


• Solução de Consulta nº 5.014 - Federal
  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


• Solução de Consulta nº 5.013 - Federal
  Assunto: Obrigações Acessórias


• Solução de Consulta nº 5.016 - Federal
  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


• Solução de Consulta nº 5.017 - Federal
  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


• Solução de Consulta nº 5.015 - Federal
  Assunto: Normas de Administração Tributária


• Emenda Constitucional nº 134 - Federal
  Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.


• Portaria MPS nº 3.099 - Federal
  Institui o Programa de Integridade no Ministério da Previdência Social - Pró-Integridade. - MPS


• Solução de Consulta nº 266 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Ato Declaratório Executivo CODAR nº 26 - Federal
  Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis de que tratam os arts. 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.


• Instrução Normativa RE nº 93 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Portaria SRE nº 67 - São Paulo
  Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


• Resolução SEFAZ nº 3.404 - São Paulo
  O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o § 1º do art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e